Atualização dos créditos trabalhistas: fazenda pública

I - AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em face das alegações da parte agravante e por demonstrada aparente contrariedade à tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral , merece prov imento o agravo para remeter à Turma a análise do recurso de revista . Agravo interno a que se dá provimento para submeter o exame do recurso de revista ao Colegiado. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SUPERVENIÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 113/2021 E 136/2025. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI’s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como o disposto nas Emendas Constitucionais nºs 113/2021 e 136/2025, a Resolução 303/2019 do CNJ e o entendimento exarado pela SBDI-1 no julgamento do E-RR – 1002204-42.2016.5.02.0718, relativamente à disciplina específica da atualização dos débitos trabalhistas a cargo da Fazenda Pública, impõe-se a aplicação até 30/11/2021 do IPCA-E acrescido dos juros previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; de dezembro de 2021 a agosto de 2025 da Taxa Selic como índice único; a partir de setembro de 2025, na fase anterior à expedição do requisitório contra a Fazenda Pública, do IPCA acrescido da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil; e, na fase posterior à expedição do requisitório, do IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, observado o limite correspondente à Taxa Selic e excluídos os juros de mora durante o período constitucional de graça. Assim, devem ser observados os critérios de atualização aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, conforme o Tema 810 da tabela de repercussão geral do STF e a disciplina constitucional superveniente. Logo, a decisão monocrática agravada comporta reforma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, modificando-se a decisão monocrática agravada.