Alegação de negativa de prestação jurisdicional: não configuração

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E EXECUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO E DE DOLO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS CONCLUSÕES FÁTICAS DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se verifica afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente.

2. Após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, a caracterização do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dano efetivo ao erário e do correspondente elemento subjetivo doloso.

3. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de comprovação de prejuízo ao erário, de enriquecimento ilícito e de dolo dos demandados, reputando as irregularidades apontadas meras ilegalidades administrativas incapazes de atrair as sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

4. A alteração das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno não provido.