Deficiência na fundamentação da repercussão geral

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO NÃO ANALISADA À LUZ DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. MULTA ADMINISTRATIVA. ADI 442. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.

1. Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.

2. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso.

3. A pretensão recursal não encontraria amparo na jurisprudência desta CORTE, que já assentou a inaplicabilidade do entendimento firmado na ADI 442 em relação a débito de natureza não tributária, bem como que a controvérsia relacionada à correção monetária de débito fiscal não tributário, decorrente de multa administrativa imposta pelo PROCON, está adstrita ao âmbito infraconstitucional e exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 279/STF.

4. Agravo interno a que se nega provimento.