STFRE 1.536.954 AgR
Inexistência de contrariedade ao inc. IX do art. 93 da constituição da república
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Omissão
- Intervenção excepcional do poder judiciário em políticas públicas
- Ausência de ofensa constitucional direta
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPLANTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO PARA PACIENTES COM TRANSTORNOS MENTAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL. OMISSÃO. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. TEMAS 220 E 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PARA ABRIGAR PACIENTES COM TRANSTORNOS MENTAIS NO MUNICÍPIO VERIFICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, vencido em parte o Ministro Flávio Dino. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º da art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.3.2026 a 13.3.2026.