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Jurisprudências

TSTRR 0020621-02.2023.5.04.0252

Responsabilidade subsidiária: ausência de indicação das hipóteses do art. 896 da CLT

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • Ausência de indicação das hipóteses do art. 896 da CLT
  • Pressuposto formal de admissibilidade
  • Não observância

Ementa

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 896 DA CLT. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. No caso vertente, a parte reclamada não indicou qualquer das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. II. A parte recorrente manejou o seu recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, contudo, os arestos colacionados para comprovação do dissenso são provenientes de Turmas do TST, razão pela qual são inservíveis ao confronto de teses, nos termos do art. 896, "a", da CLT. III. Recurso de revista de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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