TSTAIRR 0001443-91.2017.5.17.0001
Execução: irregularidade de representação processual
Relator(a): JOÃO PEDRO SILVESTRIN
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Irregularidade de representação processual
- Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso de revista
- Mandato tácito não configurado
- Impossibilidade de regularização
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 383, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inexistente procuração outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso de revista, tampouco configurada hipótese de mandato tácito, revela-se inviável a concessão de prazo para regularização da representação processual, por não se tratar de vício em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.