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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100020-24.2019.5.01.0343

Indenização por dano material: pensionamento

Relator(a): Sergio Pinto Martins

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo 950 do Código Civil, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais pressupõe a ocorrência de dano pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou que resulte na efetiva diminuição de sua capacidade de trabalho. No caso dos autos, o Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório, notadamente a prova pericial, consignou expressamente que, não obstante a constatação incapacidade global mínima (2%), o reclamante se encontra plenamente apto para o exercício de suas funções, sem necessidade de reabilitação e sem configurar incapacidade para o trabalho. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Acidente de Trabalho; Indenização por Dano Material; Valor Arbitrado

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