TSTAg-AIRR 100020-24.2019.5.01.0343
Indenização por dano material: pensionamento
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Indenização por dano material
- Pensionamento
- Ausência de incapacidade para o trabalho
- Acidente de Trabalho
- Valor Arbitrado
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo 950 do Código Civil, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais pressupõe a ocorrência de dano pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou que resulte na efetiva diminuição de sua capacidade de trabalho. No caso dos autos, o Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório, notadamente a prova pericial, consignou expressamente que, não obstante a constatação incapacidade global mínima (2%), o reclamante se encontra plenamente apto para o exercício de suas funções, sem necessidade de reabilitação e sem configurar incapacidade para o trabalho. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Acidente de Trabalho; Indenização por Dano Material; Valor Arbitrado