Rescisão contratual: recuperação judicial

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não acolha a tese do recorrente.

2. A novação automática do crédito concursal prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005 opera efeitos sobre o regime de adimplemento das obrigações, alterando prazos, condições e garantias, mas não impede o reconhecimento da quebra contratual já consumada.

3. A ausência de controvérsia sobre o inadimplemento contratual e a falta de contestação específica ao pedido rescisório pela parte ré justificam a declaração de rescisão do contrato por culpa da ré, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil.

4. A análise da cláusula resolutiva expressa demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.