TSTAg-AIRR 0000532-51.2025.5.11.0006
Supervisora de drogaria: horas extraordinárias
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Supervisora de drogaria
- Horas extraordinárias
- Invalidade dos registros de ponto
- Indenização por dano moral fixada em r$ 6.000,00 (seis mil reais)
- Abordagem de meliantes na loja
- Não reconhecimento
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SUPERVISORA DE DROGARIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). ABORDAGEM DE MELIANTES NA LOJA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator