Agente comunitário de saúde: período da pandemia do covid-19

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. LEI N.º 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo no período da pandemia do COVID-19. 2. A Corte Regional, diante da declaração de Pandemia pela Organização Mundial de Saúde, e o reconhecimento do estado de emergência no país, concluiu ser devido a reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo no período por entender que " a obreira permanecia sujeita a um maior risco de contato a esta doença " no exercício de suas atividades. 3. Embora a atividade ordinária do agente comunitário de saúde não se enquadre, em regra, nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15, o contexto sanitário excepcional vigente no período da Pandemia, marcado pelo elevado grau de transmissibilidade do SARS-CoV-2 e pelo risco intensificado de contato com pessoas infectadas ou potencialmente infectadas, justifica o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.