Serventuário de cartório não oficializado: proventos de aposentadoria

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE MANDADO DE INJUNÇÃO PARADIGMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de mandado de injunção objetivando a extensão dos efeitos de decisão proferida em mandado de injunção paradigma, para fins de revisão dos proventos de aposentadoria de serventuário de cartório não oficializado. No Tribunal a quo, em decisão monocrática, julgou-se prejudicado o mandado de injunção e extinguiu-se o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 11, parágrafo único, da Lei n. 13.300/2016, c/c o art. 485, VI, do CPC. Interposto agravo interno, o Tribunal Pleno reformou a decisão para determinar a extensão dos efeitos do mandado de injunção paradigma ao impetrante.

II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.

III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

IV - Agravo interno improvido.