Furto qualificado: princípio da insignificância

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. CONCURSO DE AGENTES. VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.

2. O diálogo entre a política criminal e a dogmática na jurisprudência sobre a bagatela deve também ser informado pelos elementos subjacentes ao crime, que se compõem do valor dos bens subtraídos e do comportamento social do acusado nos últimos anos. Os registros de vida pregressa devem ser entendidos como elementos objetivos, e não subjetivos, porque não se avalia a pessoa do agente, mas, sim, o seu histórico penal e a perspectiva de recidiva do comportamento avesso ao direito.

3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "o furto de valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e a reiteração delitiva do acusado - demonstrada pela reincidência, pelos maus antecedentes, por inquéritos policiais ou por ações penais em curso - denotam a tipicidade material da conduta criminosa e afastam a aplicação do princípio da insignificância" (AgRg no HC n. 944.558/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 18/11/2024).

4. A Súmula n. 444 do STJ veda a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base e não cuida da aferição da relevância penal da conduta. O reconhecimento do furto privilegiado tampouco conduz à incidência do princípio, pois o pequeno valor da coisa não se confunde com o valor ínfimo e tem por consequência a mitigação da resposta penal, não a sua exclusão. A restituição do bem à vítima, por sua vez, não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância (Tema Repetitivo n. 1.205).

5. No caso concreto, o agravante foi condenado pela subtração, em concurso de agentes, de um refletor avaliado em R$ 129,90, o equivalente a cerca de 13,6% do salário mínimo vigente à época dos fatos, e o Tribunal de origem registrou que ele tem extensa lista de inquéritos e ações, inclusive por crimes contra o patrimônio.

6. A reiteração delitiva, o valor do bem subtraído e a qualificadora do concurso de agentes, que aumenta a reprovabilidade da conduta, impedem a aplicação do princípio da insignificância, ausente peculiaridade que evidencie a excepcionalidade admitida pela jurisprudência.

7. Agravo regimental não provido.