TSTRR 20677-02.2017.5.04.0234
Incabíveis: ausência de assistência sindical
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Incabíveis
- Ausência de assistência sindical
- Reconhecida a transcendência política
- Assim, cabe reformar o acórdão regional para excluir a condenação
- Adicional de Insalubridade
- Indenização por Dano Moral
Ementa
RECURSO DE REVISTA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante a ausência de assistência sindical, decidiu em descompasso com a Súmula nº 219, item I, do TST. Assim, cabe reformar o acórdão regional para excluir a condenação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 219, item I, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Indenização por Dano Moral; Salário por Equiparação / Isonomia; Honorários Advocatícios; Uniforme; Valor Arbitrado