Contribuições previdenciárias: desoneração da folha de pagamento

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO QUE NÃO SE FUNDAMENTA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 896 DA CLT. No caso, o recurso de revista da parte não se fundamenta em nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, uma vez que, consoante constou da decisão agravada, a ré apontou apenas violação a dispositivos de Instrução Normativa da Receita Federal. Ao contrário do que sustenta a reclamada, não há qualquer menção ao art. 5º, II, da Constituição Federal no recurso de revista, de modo que a referida alegação, veiculada apenas no presente recurso, configura verdadeira inovação recursal. Agravo conhecido e não provido.