Internação compulsória: tratamento de dependência química

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. VALOR DA MULTA. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO.

1. Ação de obrigação de fazer proposta por genitor visando à internação compulsória de filho para tratamento de dependência química, com custeio pelo município.

2. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.

3. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia.

4. No tocante à responsabilidade pelo custeio do tratamento solicitado (internação compulsória), o acórdão julgou a lide em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo a qual os três entes federativos são solidariamente responsáveis, cabendo à parte autora escolher contra quem deseja litigar.

5. A parte recorrente alega que a fixação de astreintes foi feita de modo desproporcional e excessivo. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

6. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à tese de fixação dos honorários advocatícios.

7. Agravo interno a que se nega provimento.