Tráfico de drogas: prisão preventiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus.

2. Fatos relevantes. Prisão preventiva decretada e mantida pelas instâncias ordinárias com fundamento em elementos concretos indicativos de maior periculosidade, reincidência específica e possibilidade de reiteração delitiva, para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

3. Alegações do agravante. Sustenta ausência de fundamentação da custódia cautelar, contesta a avaliação de expressiva quantia em dinheiro, reafirma a suficiência de medidas cautelares alternativas e invoca urgência em razão de audiência designada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos aptos a justificar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP, diante da reincidência específica e da fuga do agravante.

5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, e condições pessoais favoráveis podem substituir a custódia cautelar no caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O pedido de reconsideração é recebido como agravo regimental, em respeito aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo.

7. A prisão preventiva possui natureza excepcional e exige fundamentação idônea, com base em dados concretos, conforme o art. 312 do CPP; no caso, a maior periculosidade evidenciada pela reincidência específica e pelo risco de reiteração delitiva justificam a medida para resguardar a ordem pública.

8. A necessidade de assegurar a aplicação da lei penal permanece, notadamente diante da inexistência de notícia de cumprimento do mandado de prisão, reforçando o periculum libertatis.

9. Condições pessoais favoráveis e comparecimento espontâneo não afastam, por si, a custódia cautelar quando persistem fundamentos concretos de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

10. Medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são inadequadas quando as circunstâncias do caso indicam insuficiência para acautelar a ordem pública.

11. Inexistência de flagrante ilegalidade a justificar a revogação da prisão preventiva; ausência de novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, que é mantida por seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a prisão preventiva.

Tese de julgamento:

1. A prisão preventiva pode ser mantida para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, quando demonstrados, com base em dados concretos, reincidência específica e risco de reiteração delitiva.

2. Condições pessoais favoráveis e comparecimento espontâneo não afastam o periculum libertatis quando persistem elementos concretos justificadores da custódia.

3. Medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são inaplicáveis quando insuficientes para acautelar a ordem pública no caso concreto.

4. Pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental por fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 914.972/ES, Sexta Turma, DJe 04.09.2024; STJ, AgRg no HC 914.038/SP, Quinta Turma, DJe 19.08.2024; STJ, AgRg no HC 710.058/SP, Quinta Turma, DJe 14.02.2022; STJ, AgRg no RHC 173.374/BA, Sexta Turma, DJe 30.03.2023; STJ, AgRg no HC 803.157/SP, Quinta Turma, DJe 24.03.2023; STJ, AgRg no HC 797.708/SC, Quinta Turma, DJe 24.03.2023