Rito sumaríssimo: retificação do perfil profissiográfico previdenciário (ppp)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). EXPOSIÇÃO DO RECLAMANTE A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório, sobretudo na perícia técnica judicial, manteve a determinação de retificação do PPP ante a comprovação da exposição habitual e permanente do empregado a agentes nocivos e cancerígenos (hidrocarbonetos e óleos minerais - código 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999) sem a comprovação do fornecimento e eficácia de EPIs aptos a neutralizar o agente. Nesse contexto, a alteração do julgado demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta Instância Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A Corte Regional, ao fixar o percentual dos honorários advocatícios em 15%, considerou as peculiaridades do caso concreto e observou aos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, não se cogitando, nestes termos, de ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.