Plano de saúde: medicamento à base de canabidiol

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COBERTURA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da ora agravada para afastar o dever de cobertura, julgando improcedente a demanda originária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há obrigação de cobertura, pelo plano de saúde, de medicamento (produto medicinal) à base de canabidiol (CBD), de uso domiciliar

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A legislação processual (art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.

4. Conforme a jurisprudência deste STJ, é lícita a negativa de cobertura, na saúde suplementar, de medicamento de uso domiciliar - ressalvados os antineoplásticos orais, as medicações de uso assistido (home care), e aqueles incluídos no rol da ANS.

5. Inexiste, portanto, obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de medicamento à base de canabidiol, ainda que haja autorização de importação pela ANVISA, como produto medicinal.

6. Interpretação sistêmica da Lei n. 9.656/98: a alteração promovida pela Lei n. 14.454/22 não revogou nem alterou as expressas exclusões de cobertura previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei n. 9.656/98. Assim, as regras para cobertura excepcional de procedimentos fora do rol (art. 10, § 13) não alcançam medicamentos de uso domiciliar, hipótese de exclusão legal expressa (art. 10, inc. VI).

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.