STJEDcl no AgInt no AREsp 3.032.495
Omissão: honorários recursais
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Omissão
- Honorários recursais
Ementa
DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, afastando a incidência da Súmula n. 182 do STJ mas aplicando a Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e provas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à manutenção da majoração de 15% dos honorários recursais fixados na decisão monocrática.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.
4. Inexistente omissão, pois a matéria relativa à majoração de honorários não foi suscitada nas razões do agravo interno e não integrou o objeto decidido, mantendo-se o percentual fixado na decisão monocrática.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado não decide matéria não suscitada nas razões do agravo interno, mantendo-se os honorários fixados na decisão monocrática".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.
Tese
"1. Não há omissão quando o acórdão embargado não decide matéria não suscitada nas razões do agravo interno, mantendo-se os honorários fixados na decisão monocrática".
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.