Nulidade da citação por edital: natureza infraconstitucional da controvérsia

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.º 266 DO TST. ART. 896, § 2.º, DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. A discussão sobre a nulidade da citação realizada por edital perpassa, necessariamente, o exame de questões fáticas e da norma infraconstitucional que rege a matéria – notadamente o art. 841, § 1º, da CLT – tendo a controvérsia sido examinada sob esse viés pelo TRT. 2. Nesse contexto, eventual ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal seria apenas reflexa. Incidem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula n.º 266 do TST. Agravo conhecido e desprovido.