TSTAg-AIRR 0000975-18.2023.5.07.0027
Astreintes (r$ 30.000,00): descumprimento de obrigação de fazer constante em ação coletiva sobre a qual se funda a demanda
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Astreintes (r$ 30.000,00)
- Ausência de ofensa direta e literal à dispositivo constitucional
- Óbice do art. 896, §2º, da CLT e da súmula nº 266/TST
- Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
- Multa Cominatória / Astreintes
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. ASTREINTES (R$ 30.000,00). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSTANTE EM AÇÃO COLETIVA SOBRE A QUAL SE FUNDA A DEMANDA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento e condenar a Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Brasília, 18 de março de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator
Indexação
Multa Cominatória / Astreintes