Jurisprudências
TSTAg-RRAg 1006-29.2012.5.01.0241
Execução: título executivo
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Título executivo
- Reflexos das diferenças salariais no repouso semanal remunerado
- Base de cálculo das horas extras
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento nos particulares. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Salário por Equiparação / Isonomia; Negativa de Prestação Jurisdicional