TSTAg-RR 0000512-31.2023.5.10.0015
Interposição na vigência da lei n.º 13.015/2014: adicional de insalubridade
Relator(a): LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Interposição na vigência da lei n.º 13.015/2014
- Adicional de insalubridade
- Responsabilidade subsidiária
- Poder público
- Ônus da prova
- Caráter vinculante da decisão
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO DISTRITO FEDERAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 246 E 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo Interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 246 E 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas n.º 246 e n.º 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, firmou entendimento de que a responsabilização subsidiária do Poder Público exige a demonstração efetiva de conduta culposa na fiscalização do contrato administrativo, sendo vedada sua condenação com fundamento em presunção de culpa ou mera inversão do ônus da prova. Quanto às parcelas decorrentes do descumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, o item III do Tema n.º 1.118 não estabelece hipótese de responsabilização automática da Administração Pública pelo simples exercício de atividade insalubre pelo trabalhador terceirizado, exigindo-se, também nessa hipótese, a comprovação da falha do Poder Público no dever de fiscalização. No caso concreto, foi mantida a responsabilidade subsidiária exclusivamente em relação ao adicional de insalubridade sem consignar elementos concretos capazes de evidenciar a conduta negligente do Poder Público quanto ao cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho. Assim, a decisão Recorrida mostra-se em desconformidade com as teses vinculantes firmadas pelo STF nos Temas n.º 246 e n.º 1.118 da repercussão geral, impondo-se sua reforma para excluir a responsabilidade subsidiária do Poder Público também quanto ao adicional de insalubridade. Recurso de Revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade: I ¿ conhecer do Agravo Interno do segundo reclamado e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o Recurso de Revista tenha regular trânsito; II ¿ conhecer do Recurso de Revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, afastar a sua reponsabilidade subsidiária e julgar improcedente a demanda com o Poder Público, ora Recorrente. Exclui-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta à Administração Pública. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4.º, da CLT, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificar, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do autor, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Brasília, 14 de outubro de 2026. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator