Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: agente comunitário de saúde

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, em que se registrou que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena consonância com jurisprudência dominante de Corte no sentido de que, nos termos do art. 9º-A, § 3º, da Lei nº 13.350/2006, o adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base da categoria. Precedente da SBDI-1 do TST. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.