Militar anistiado: fundamentação adequada

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REFORMA DO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a reforma de ato administrativo, alterando sua graduação atual de Segundo-Sargento para a de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente e com ressarcimento de todas as vantagens retroativas inerentes. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para que fossem concedidas à parte autora, na condição de anistiado político, as promoções até a graduação de Suboficial, com a concessão da prestação mensal, permanente e continuada, correspondente ao soldo de Segundo-Tenente, bem como ao pagamento dos valores pretéritos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - De início, em relação à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal a quo apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: REsp 1.666.265/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 21/3/2018; REsp 1.667.456/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.

III - Por outro lado, não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (AgRg no Ag 117.463/RJ, relator Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, DJU de 27/10/97).

IV - Além disso, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.156.765/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.185/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.

V - Portanto, ao contrário do que pretende fazer crer a parte agravante, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.

VI - Quanto à prescrição, melhor sorte socorre à recorrente. A Segunda Turma do STJ, ao analisar situação semelhante à dos presentes autos, reconheceu a ocorrência de prescrição do fundo de direito, na hipótese, em acórdão da relatoria do Ministro Herman Benjamin, proferido no AgInt nos EDcl no REsp 1.947.491/MG. No mesmo sentido, os seguintes julgados: AREsp n. 1.894.389/PA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.

VII - Dessa forma, merece ser reformado o acórdão recorrido, eis que destoa da jurisprudência do STJ.

VIII - Agravo interno improvido.