TSTRR 1000859-30.2025.5.02.0361
Caixa bancário: intervalo do digitador
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Caixa bancário
- Intervalo do digitador
- TST, eis que a atividade da reclamante não era preponderante no caixa
Ementa
I – DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DO DIGITADOR. 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. TEMA REPETITIVO N. 51 DO TST. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DO DIGITADOR. 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. TEMA REPETITIVO N. 51 DO TST. A matéria alusiva ao intervalo do digitador para o caixa bancário que exerce atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, é Tema do IRR 51/TST. Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria e dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DO DIGITADOR. 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. 1. Na hipótese, a Corte Regional, no julgamento dos embargos de declaração, consignou expressamente que “não há falar em aplicação do Tema IRR n. 51 do C. TST, eis que a atividade da reclamante não era preponderante no caixa. A atividade intermitente não dá direito ao período de descanso, por se tratar de agência de pequeno porte.”. 2. O Pleno do TST, no julgamento do processo RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009 (acórdão publicado em 14/03/2025) - representativo para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo ( Tema 51 ) a seguinte tese vinculante: " O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante e exclusiva ". 3. Em tal contexto, o Tribunal Regional ao não reconhecer o direito da autora ao intervalo do digitador contrariou a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do IRR n. 51. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar o agravo de instrumento; II) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; e III) conhecer do recurso de revista, por contrariedade ao IRR n. 51 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o banco réu ao pagamento do intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados com reflexos, conforme pedido na inicial, a ser apurado em liquidação de sentença. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator