Responsabilidade subsidiária: contrato de distribuição de água mineral

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA MINERAL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que não conheceu seu recurso de revista. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade trabalhista decorrente de contrato de distribuição de água mineral ao Município de Colatina/ES, por preços unitários. 3. A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST consagra a ausência de responsabilidade trabalhista do dono da obra que celebra contrato de construção civil. 4. Trata-se, contudo, de exceção à regra geral de responsabilização do tomador de serviços, aplicável exclusivamente ao contrato de construção civil. Com efeito, a SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, em 11 de maio de 2017, reafirmou a compreensão de que o contrato de empreitada a que alude a OJ nº 191 da SBDI-1 é o destinado à construção civil, não abrangendo outros contratos de distinta natureza. 5. Na hipótese em exame, evidenciada a prestação de serviços de distribuição de água mineral, incide, na espécie, o disposto na Súmula nº 331, IV, do TST. 6. Mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido .