Negativa de prestação jurisdicional: plano de incentivo à demissão voluntária

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO E À EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. OMISSÃO NA ANÁLISE DE QUESTÕES RELEVANTES PELO TRIBUNAL REGIONAL . VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I . Não merece reparos a decisão unipessoal , em que provido o recurso de revista para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre a existência de norma coletiva que verse sobre o Plano de Incentivo à Demissão Voluntária e a previsão de cláusula de quitação das verbas trabalhistas, uma vez que constatada a negativa de manifestação pelo Tribunal Regional acerca de questões relevantes para a controvérsia, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.