Concessão de salvo-conduto para cultivo medicinal de Cannabis sativa

Direito Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Concessão de salvo-conduto para cultivo medicinal de Cannabis sativa. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que denegou habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto destinado ao cultivo artesanal de Cannabis sativa com fins exclusivamente medicinais.

2. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de documentação idônea e atualizada, exigida pela jurisprudência consolidada, incluindo: autorização vigente da ANVISA, prescrição médica atual parametrizada, laudo médico especializado fundamentado, laudo técnico agronômico com quantificação anual, comprovação de capacidade técnica do requerente e demonstração de incapacidade financeira para aquisição do medicamento industrializado.

3. No caso concreto, constatou-se a expiração da validade do receituário de controle especial em 20/10/2023, ausência de prescrição médica atual parametrizada, falta de laudo agronômico, ausência de comprovação de capacidade técnica e inexistência de demonstração de hipossuficiência financeira.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos necessários para a concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa com fins medicinais, considerando a ausência de documentação idônea e atualizada, e se há possibilidade de concessão ex officio do habeas corpus.

III. Razões de decidir

5. A concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa com fins medicinais exige prova documental robusta e contemporânea, incluindo prescrição médica atual parametrizada, laudo especializado fundamentado e comprovação de impossibilidade de acesso ao medicamento industrializado.

6. A ausência de prescrição médica atual e parametrizada, a expiração do receituário de controle especial e a falta de comprovação de hipossuficiência financeira inviabilizam a concessão do salvo-conduto.

7. A jurisprudência admite, em situações excepcionais, a prescindibilidade do laudo técnico agronômico, desde que a prescrição médica seja suficientemente detalhada e parametrizada, o que não se verifica no caso concreto.

8. A concessão de habeas corpus ex officio pressupõe flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal evidente, o que não se verifica no caso, em que a decisão está fundamentada na ausência de prova pré-constituída idônea.

9. O princípio da instrumentalidade das formas não se aplica para suprir a ausência de elementos probatórios essenciais, sendo indispensável a comprovação dos pressupostos para a tutela preventiva pleiteada.

IV. Dispositivo e tese

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 647, 647-A e 654.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 948.863/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26.03.2025, DJEN de 08.04.2025.