TSTAg-AIRR 2800-27.2009.5.05.0032
Recuperação judicial –competência do juízo falimentar
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Recuperação judicial –competência do juízo falimentar
- Acidente de Trabalho
Ementa
AGRAVO DA PARTE EXEQUENTE –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL –COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - CRÉDITOS PENHORADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Acidente de Trabalho