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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 2800-27.2009.5.05.0032

Recuperação judicial –competência do juízo falimentar

Ementa

AGRAVO DA PARTE EXEQUENTE –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL –COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - CRÉDITOS PENHORADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

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