Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: fundamentação deficiente

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CULPA DO COMPRADOR. TAXA DE FRUIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação da Súmula nº 284/STF.

2. Não sendo notória a divergência, e se nas razões de recurso especial não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.

3. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é de que, nos casos em que o comprador deu causa ao desfazimento do negócio, é cabível a retenção, pelo vendedor, dos valores pagos pelo comprador entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) desse montante, conforme as circunstâncias do caso concreto.

4. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao percentual de retenção dos valores pagos pelo comprador e à ausência de comprovação de fatos que justificassem o pagamento de taxa de fruição sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.

5. A aplicação de óbices sumulares torna prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado.

6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.