Horas extras: acordo de compensação de jornada

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. ART. 60 DA CLT. SÚMULA Nº 85, VI DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho tem firmado compreensão de que o reconhecimento da insalubridade apenas em juízo não dispensa a licença prévia das autoridades competentes para a prorrogação da jornada, por força do previsto no artigo 60 da CLT e na Súmula n.º 85, VI, do TST. As Turmas têm considerado que esse reconhecimento declara situação já preexistente durante o contrato de trabalho, ensejando a invalidação do acordo de compensação quando ausente a autorização do MTE ou equivalente. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela validade do acordo de compensação de jornada mesmo diante do reconhecimento do labor em condições insalubres, ao fundamento de que a insalubridade foi constatada somente em juízo. Assim, reconhecida a transcendência política, o acórdão regional deve ser reformado. Recurso de revista conhecido e provido.