Rescisão contratual: decadência

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto por CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A contra decisão monocrática que reconsiderou decisão anterior, conheceu do agravo e, ao final, não conheceu do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido, considerando que a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, que aplicou o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

4. O reconhecimento de matéria de ordem pública pelo STJ, mesmo quando prequestionada, depende da superação do juízo de admissibilidade recursal, o que não ocorreu no caso.

IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido.