STJEDcl no AgInt no AREsp 2.666.315
Decisão de admissibilidade: omissão inexistente
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Decisão de admissibilidade
- Omissão inexistente
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, mantendo decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de fundamento da decisão de admissibilidade.
2. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 253, I, e o Código de Processo Civil, art. 932, III.
3. A mera afirmação de desnecessidade de revolvimento probatório não afasta a incidência da Súmula 7/STJ, sendo indispensável o cotejo analítico entre a tese recursal e os fundamentos do acórdão recorrido.
4. Inexiste omissão quanto ao sobrestamento por recursos repetitivos e à prejudicialidade associada à ação rescisória, porquanto o acórdão embargado cingiu-se ao juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial, não comportando exame de matéria de mérito ou de gestão processual alheia ao objeto decisório.
5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, exigindo a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (Código de Processo Civil, art. 1.022, II), vícios não configurados no caso.
6. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.