Execução penal: prorrogação da permanência em presídio federal de segurança máxima

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PRESO COM POTENCIAL DE DESESTABILIZAR O SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL E CONDENADO POR FALTA GRAVE DURANTE A CUSTÓDIA. PEDIDO DE RETORNO À UNIDADE PRISIONAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO ÓBICE SEM INDICAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA INCONTROVERSA A REVALORAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ. O Tribunal de origem deu provimento à apelação do Ministério Público Federal e prorrogou a permanência do preso no Sistema Penitenciário Federal. Considerou o potencial do preso para desestabilizar o sistema penitenciário estadual, a condenação por falta grave na unidade federal e a notícia de tentativa de repassar instruções sobre atuação criminosa.

2. O recurso especial apontou violação do art. 3º da Lei n. 11.671/2008 e contrariedade à Súmula n. 662/STJ. No agravo, a defesa sustenta que a pretensão não demanda reexame de provas, mas a correta aplicação da norma aos fatos.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 7/STJ aplicado na decisão de inadmissão.

III. Razões de decidir

4. Não se conhece do agravo que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ. A decisão de inadmissão não se decompõe em capítulos autônomos.

5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ exige que a parte indique as premissas fáticas incontroversas do acórdão que, revaloradas, conduziriam ao resultado pretendido. Não basta a afirmação genérica de que se busca a revaloração das provas.

6. No caso, o agravo limitou-se a negar o reexame de provas e a reproduzir as razões do recurso especial. Rediscutiu a boa conduta carcerária, a antiguidade da liderança atribuída ao preso e o contexto das faltas disciplinares. Alegou também a fragilidade das provas. Não indicou premissa incontroversa a revalorar.

IV. Dispositivo

7. Agravo em recurso especial não conhecido.