Empregado público celetista: aposentadoria compulsória por idade antes da emenda constitucional nº 103/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. O acórdão embargado condenou a ré à " reintegração do Reclamante ao cargo antes ocupado e ao pagamento dos vencimentos desde a data da rescisão contratual até a reintegração, compensados os valores pagos a título de verbas rescisórias ", o que, por óbvio inclui todos os benefícios remuneratórios auferidos pela categoria no interregno do afastamento, conforme o pedido "f" da inicial. Tanto é assim, que o pleito foi realizado junto com o pedido de reintegração e pagamento dos salários vencidos e vincendos. Destarte, presto esclarecimentos, rejeitando os embargos declaratórios opostos. Embargos declaratórios desprovidos.