Vícios inexistentes: juntada de documentos em sede recursal

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC.

2. A Corte de origem concluiu, diante do contexto fático-probatório contido nos autos, que os documentos juntados em sede recursal correspondem à prova tardiamente comunidade ao Poder Judiciário e relacionados a fatos já conhecidos do autor, ocorridos anteriormente à propositura da ação.

3. A modificação da conclusão adotada pela instância originária acerca da admissibilidade da prova juntada em sede recursal esbarra na Súmula n. 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.