Jurisprudências
STFHC 215.339 AgR-segundo
Segundo agravo regimental em habeas corpus: matéria criminal
Relator(a): Edson Fachin
- Processo Penal
- Segundo agravo regimental em habeas corpus
- Matéria criminal
- Writ sucedâneo de revisão criminal
- Incabível
- Revolvimento de fatos e provas
- Impossibilidade
Ementa
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCABÍVEL. PEDIDO DE NULIDADE DE PROVAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não merece conhecimento na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes.
2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício.
3. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.11.2024 a 6.12.2024.