STJAgInt no REsp 2.275.732
Paralisação do serviço metroviário: exercício do direito de greve
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito do Trabalho
- Paralisação do serviço metroviário
- Exercício do direito de greve
- Causa de pedir diretamente vinculada ao movimento grevista
- Competência da justiça do trabalho
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARALISAÇÃO DO SERVIÇO METROVIÁRIO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. CAUSA DE PEDIR DIRETAMENTE VINCULADA AO MOVIMENTO GREVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Compete à Justiça do Trabalho julgar a ação cuja causa de pedir esteja diretamente vinculada ao exercício do direito de greve, ainda que formulada pretensão indenizatória.
2. Hipótese em que o reconhecimento do dever de indenizar pressupõe a análise da regularidade da paralisação, dos limites da atuação do sindicato e do alegado descumprimento de medida determinada pela Justiça do Trabalho.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.