Improbidade administrativa: indisponibilidade de bens

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE IMPENHORABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA. PARADIGMA INSERVÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há violação aos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, e 11 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia suficientemente a controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. No caso, o acórdão recorrido enfrentou a tese relativa à extensão da indisponibilidade, distinguindo-a da penhora e adotando fundamento bastante para afastar as alegadas omissões quanto à inviabilidade de constrição dos valores e bens indicados.

2. Reafirma-se o óbice da Súmula n. 284/STF quando os dispositivos apontados como violados - arts. 833, IV e VII, do CPC; e 4º, § 2º, da Lei n. 8.009/1990 - não contêm comando normativo suficiente para infirmar o fundamento central do acórdão recorrido, relativo à distinção entre indisponibilidade de bens no âmbito da Lei n. 8.429/1993 e a impenhorabilidade, sobretudo em controvérsia regida, em primeiro plano, pelas normas específicas da ação de improbidade administrativa.

3. O recurso especial não merece conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional quando ausentes a similitude fática entre os julgados confrontados e o cotejo analítico exigido pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, sendo inservível, ademais, a indicação de decisão monocrática como paradigma e outro caso sem referência de sua fonte (art. 1.019, § 1º, do CPC).

4. Agravo interno desprovido.