STJEDcl no AREsp 3.187.746
Prescrição intercorrente: termo inicial após um ano da suspensão
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Prescrição intercorrente
- Termo inicial após um ano da suspensão
- Desnecessidade de intimação pessoal
- Honorários sucumbenciais e princípio da causalidade
- Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DIREITO INTERTEMPORAL (CPC/1973 E IAC N. 1). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo a prescrição intercorrente iniciada após um ano de suspensão, independentemente de intimação pessoal, com incidência da Súmula n. 83 do STJ e análise sob o CPC/1973 e as teses do IAC n. 1, bem como afastando a majoração de honorários recursais por inexistência de prévia fixação na origem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão na contagem do prazo prescricional intercorrente, com início em 30/8/2007 e término em 2012; (ii) saber se foi aplicada, de forma retroativa, a sistemática do CPC/2015, apesar da retomada da execução em 2011, sob o CPC/1973; e (iii) saber se houve omissão quanto ao pedido sucessivo de fixação de honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.
4. Inexistente omissão sobre o termo inicial e a contagem do prazo prescricional intercorrente, pois o acórdão embargado fixou os marcos da suspensão, baixa e arquivamento, assentou o prazo anual, o início da prescrição, a desnecessidade de intimação e o impulsionamento tardio, com aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
5. Não há omissão quanto ao direito intertemporal, porque o acórdão embargado aplicou o CPC/1973 e as teses firmadas no IAC n. 1 (REsp n. 1.604.412/SC), reconhecendo o início da prescrição após um ano de suspensão, sem necessidade de intimação da parte exequente.
6. Afasta-se a alegada omissão sobre honorários, uma vez que o acórdão tratou da impossibilidade de majoração de honorários recursais por inexistência de prévia fixação na origem, sendo inviável apreciar matéria não prequestionada, por aplicação analógica da Súmula n. 282 do STF.
7. Não cabe a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, pois a simples oposição de embargos, sem intuito protelatório, não autoriza a penalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há omissão quanto ao termo inicial e à contagem do prazo prescricional intercorrente quando o acórdão fixa os marcos processuais, reconhece o prazo anual e aplica a Súmula n. 83 do STJ. 2. Inexiste omissão sobre direito intertemporal quando o acórdão aplica o CPC/1973 e as teses do IAC n. 1, assentando a prescrição após 1 ano de suspensão sem intimação. 3. Não há omissão sobre honorários quando o acórdão afasta a majoração por inexistência de prévia fixação e a matéria não está prequestionada, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 282 do STF. 4. É indevida a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC na ausência de intuito protelatório".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 282.
Tese
"1. Não há omissão quanto ao termo inicial e à contagem do prazo prescricional intercorrente quando o acórdão fixa os marcos processuais, reconhece o prazo anual e aplica a Súmula n. 83 do STJ. 2. Inexiste omissão sobre direito intertemporal quando o acórdão aplica o CPC/1973 e as teses do IAC n. 1, assentando a prescrição após 1 ano de suspensão sem intimação. 3. Não há omissão sobre honorários quando o acórdão afasta a majoração por inexistência de prévia fixação e a matéria não está prequestionada, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 282 do STF. 4. É indevida a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC na ausência de intuito protelatório".
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.