Jurisprudências
TSTAg-RRAg 20085-90.2021.5.04.0662
Equiparação salarial: execução previdenciária
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Equiparação salarial
- Execução previdenciária
- Assistência judiciária gratuita
- Não demonstrado o desacerto da decisão agravada
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO DEMONSTRADO O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Salário por Equiparação / Isonomia; Assistência Judiciária Gratuita; Execução Previdenciária; Honorários Advocatícios