Roubo majorado

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INVIABILIDADE DA AÇÃO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS PARA O REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS OU AÇÕES DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Paciente condenado “[...] como incurso no delito previsto no art. 157, § 2º, VII (duas vezes), do Código Penal”.

II. Questão em discussão

2. Pretende-se que seja determinado à Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça o julgamento do mérito do AREsp 2.982.866/DF.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inviabilidade da ação constitucional do habeas corpus para o reexame dos pressupostos de admissibilidade de recursos ou ações da competência do Superior Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.