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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 160200-50.2008.5.04.0232

Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. O despacho agravado, concernente ao índice de correção monetária aplicável na atualização dos débitos judiciais trabalhistas, reconhecendo a transcendência política do apelo, deu parcial provimento ao recurso de revista da Reclamada para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58. 2. Consigna-se que os valores já quitados na fase de execução não estão abrangidos na decisão recorrida, até mesmo porque expressamente excluídos da modulação determinada pelo STF no julgamento do ADC 58, como salientado na decisão agravada, verbis : "1) débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos – serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-e + juros de 1% ao mês)" . 3. Nesses termos, não tendo o Agravante conseguido demonstrar a inviabilidade do recurso de revista e o desacerto do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

FGTS; Horas Extras; Ajuda / Tíquete Alimentação; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Aviso Prévio; Gratificação por Tempo de Serviço; Execução Previdenciária; Espontânea; Fonte de Custeio; Gerentes; Reflexos; Licença Prêmio; Honorários Assistenciais; Negativa de Prestação Jurisdicional

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