Negativa de prestação jurisdicional: pcs e indenização por tempo de serviço-prêmio incentivo

AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PCS E INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO-PRÊMIO INCENTIVO. OBJETIVO REVISIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Quanto aos temas "PCS" e "Indenização por tempo de serviço-prêmio" os embargos de declaração opostos tinham objetivo revisional, de modo que sua rejeição não caracterizou negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RELEVÂNCIA. A alegação do autor quanto ao recebimento da parcela alimentação com natureza salarial à época de sua admissão é relevante, justificando o provimento do agravo e do agravo de instrumento para melhor exame da matéria em recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ALEGAÇÕES FÁTICAS RELEVANTES. 1. O Tribunal Regional consignou que o auxílio-alimentação/cesta-alimentação era concedido em espécie e com previsão indenizatória no instrumento coletivo. 2. O autor, entretanto, argumenta que foi contratado em momento anterior à instituição do PAT e que à época da Contratação o instrumento convencional previa o pagamento da parcela em pecúnia e com natureza salarial, argumentos que poderiam atrair a incidência das Súmulas 51, I e 437 do TST. 3. O Tribunal Regional não se manifestou a respeito dessas alegações, ainda que para rejeitá-las expressamente. 4. Há omissão relevante, tendo em consideração que a tese do autor depende desses esclarecimentos fáticos. Recurso de revista conhecido e provido.