TSTAg-RRAg 0101018-58.2020.5.01.0342
Concessão dos benefícios da justiça gratuita: pessoa natural
Relator(a): MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA
- Direito do Trabalho
- Concessão dos benefícios da justiça gratuita
- Pessoa natural
- Apresentação de declaração de hipossuficiência econômica
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA N.º 21 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. 1. Não merece provimento o Agravo Interno interposto pela reclamada quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamante. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo trabalhador é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em reclamação trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. 3. Consignado no acórdão regional que a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão da justiça gratuita, verifica-se que a decisão agravada, na qual foi dado provimento ao Recurso de Revista do reclamante para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita, ao fundamento de que o referido benefício, mesmo após a eficácia da Lei n.º 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese, revela consonância com a tese fixada no item II do Tema n.º 21 da Tabela de Recursos Repetitivos deste Tribunal Superior, no sentido de que "o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". 4. Estando a decisão ora agravada em perfeita sintonia com a tese vinculante fixada por esta Corte superior, não há falar em sua reforma. 5. Agravo Interno não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA Desembargadora Convocada