TSTAg-RRAg 11461-59.2020.5.03.0098
Julgamento extra petita: determinação de fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Julgamento extra petita
- Determinação de fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário
- Multa cominatória
- Astreintes
- Não ocorrência
- Adicional de insalubridade
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE FRIO. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA JORNADA NOTURNA. PRETENSÕES QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Honorários Advocatícios; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Multa Cominatória / Astreintes; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional