Abono complementação: aumento real concedido pelo INSS

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – ABONO COMPLEMENTAÇÃO. AUMENTO REAL CONCEDIDO PELO INSS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão monocrática, impõe-se o provimento do recurso de agravo para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – ABONO COMPLEMENTAÇÃO. AUMENTO REAL CONCEDIDO PELO INSS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível divergência jurisprudencial, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – ABONO COMPLEMENTAÇÃO. AUMENTO REAL CONCEDIDO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) desta Corte firmou-se no sentido de que as normas internas da Vale que regem o abono complementação devem ser interpretadas restritivamente, à luz do art. 114 do Código Civil. Desse modo, a previsão de reajuste pelos "índices de reajustamento" do INSS abrange apenas a recomposição inflacionária do benefício, não incluindo os "aumentos reais" (ganhos acima da inflação) concedidos pela previdência oficial. A decisão do Tribunal Regional que, adotando interpretação extensiva da norma interna, determina a inclusão dos aumentos reais no reajuste do abono, contraria o entendimento pacificado desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.