TSTAIRR 98700-35.2006.5.05.0002
Execução: reserva matemática e equilíbrio atuarial
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Execução
- Reserva matemática e equilíbrio atuarial
- A, i, da CLT
- Direito Coletivo
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. RESERVA MATEMÁTICA E EQUILÍBRIO ATUARIAL. ARTIGO 896, § 1º - A, I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, a qual não foi observada quanto aos tópicos indicados. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Direito Coletivo; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Nulidade; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Fase de Execução