Negativa de prestação jurisdicional configurada: inexistência de omissão, contradição ou obscuridade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada.

2. O acórdão embargado enfrentou integralmente os temas levantados, consignando que a resposta do Tribunal de origem, embora formalmente existente, foi materialmente insuficiente para configurar a adequada prestação jurisdicional, justificando o retorno dos autos para novo julgamento.

3. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da própria decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a tese defendida pela parte.

4. Inexistindo vícios no julgado, a manutenção da decisão é medida que se impõe, não sendo admitido o uso do recurso para manifestar mero inconformismo.

5. Embargos de declaração rejeitados.